 |
| Foto: Reprodução |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propunha aumentar o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.
A proposta, originada na Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado no final de junho, previa a criação de 18 novas cadeiras sem aumento das despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. No entanto, o governo argumentou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.
Na mensagem de veto enviada ao Congresso Nacional, Lula destacou que a medida violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Segundo pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, a ampliação geraria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação.
Além disso, o governo apontou que o aumento de parlamentares poderia impor encargos adicionais à União, estados e municípios, contrariando o artigo 27 da Constituição Federal.
Com o veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional, onde poderá ser mantido ou derrubado por maioria absoluta em sessão conjunta. A decisão final será acompanhada de perto, considerando os impactos políticos e orçamentários da proposta.
Tags
Política