Comissão do Senado Aprova Projeto do Fim da Reeleição

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. A votação, realizada de forma simbólica, marca um passo significativo na reformulação das regras eleitorais brasileiras.

O texto aprovado propõe aumentar o tempo de mandato para todos os cargos eletivos, fixando-os em cinco anos. Além disso, a PEC estabelece a unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034, alinhando os pleitos em uma única data. Durante as discussões na CCJ, foi decidida também a redução do mandato de senadores para cinco anos, a partir de 2034, equiparando-o aos demais cargos eletivos.
Próximos passos

A proposta agora segue para o plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada. Caso passe pelo Senado, a PEC ainda deverá ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

 
Fim gradual da reeleição

A PEC define prazos distintos para o fim da reeleição nos cargos do Executivo:

 
Prefeitos: poderão se candidatar à recondução pela última vez em 2028, desde que eleitos para um primeiro mandato em 2024. A partir de 2028, novos eleitos não poderão mais buscar a reeleição.
Governadores: terão a última chance de reeleição em 2030, se eleitos em 2026 para um primeiro mandato. Após 2030, a recondução estará proibida.
Presidente da República: também poderá buscar a reeleição pela última vez em 2030, caso eleito em 2026. A partir de 2030, a regra da reeleição será extinta.

Vereadores, deputados e senadores, por outro lado, continuarão sem restrições para se candidatar à recondução.

 
Contexto histórico

A possibilidade de reeleição para chefes do Executivo foi instituída em 1997, por meio de uma emenda constitucional que permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) candidatar-se a um segundo mandato, sendo reeleito em 1998. Vinte e três anos depois, o próprio FHC classificou a mudança como um “erro” e passou a defender publicamente que “acabar com o instituto da reeleição” era uma mudança a “ser feita”.

Nos últimos anos, a reeleição tem sido comum no Brasil. Em 2024, as eleições municipais registraram um recorde, com 2.461 prefeitos reeleitos. Em 2022, outro recorde foi alcançado, com 18 governadores reconduzidos. Entre os presidentes, desde 1998, todos os eleitos em primeiro mandato conseguiram a reeleição, com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022.

 
Debate no Senado

A discussão sobre o fim da reeleição ganhou força durante a gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à frente do Senado. Líderes partidários de diferentes espectros políticos passaram a apoiar a proposta, considerando a reeleição um “equívoco”. O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou que o fim da reeleição pode promover uma renovação política e abrir espaço para que governantes priorizem “projetos estruturantes”.

A aprovação da PEC na CCJ reflete um consenso crescente no Senado sobre a necessidade de reformular o sistema eleitoral, com foco na redução da perpetuação de políticos no poder e na promoção de uma governança mais dinâmica. A expectativa agora é pela votação no plenário, que definirá o futuro da proposta.