Justiça determina que Prefeitura de Esperantinópolis cumpra sentença e nomeie aprovados em concurso público

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Decisão judicial reforça obrigatoriedade de exoneração de contratados irregulares e convocação de concursados; município tem 60 dias para comprovar cumprimento

A Justiça do Maranhão determinou que o Município de Esperantinópolis cumpra integralmente uma sentença já transitada em julgado que obriga a regularização do quadro de servidores públicos municipais. A decisão foi proferida pela juíza Lorena Santos Costa Plácido, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

O processo, que teve decisão definitiva em novembro de 2023, trata de irregularidades na contratação de servidores sem concurso público. Agora, em fase de cumprimento de sentença, o Judiciário exige medidas concretas da administração municipal, sob pena de sanções.

Entre as determinações, está a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente fora das hipóteses legais previstas na Constituição Federal, além da proibição de novas contratações irregulares. A prefeitura também deverá realizar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2015, respeitando rigorosamente a ordem de classificação.

A decisão vai além e inclui a convocação de candidatos excedentes, na medida em que existirem cargos vagos, seja por exoneração, falecimento ou não preenchimento durante o prazo de validade do certame. Segundo a magistrada, o município deve apresentar um levantamento detalhado do quadro funcional, especificando vagas ocupadas e disponíveis, condição essencial para verificar o cumprimento da sentença.

Durante o andamento do processo, o município tentou suspender a execução da decisão, alegando limitações orçamentárias, necessidade administrativa e legalidade das contratações temporárias realizadas em gestões anteriores. No entanto, esses argumentos foram rejeitados pela Justiça, que entendeu haver tentativa de rediscussão de matéria já decidida em caráter definitivo.

A magistrada destacou que o momento processual não permite revisão do mérito da decisão, reforçando que o município deve apenas cumprir o que foi determinado judicialmente.

Outro ponto relevante foi a homologação da habilitação de candidatos aprovados que se apresentaram no processo dentro do prazo estipulado em edital. Apenas uma candidata teve o pedido indeferido por não comprovar classificação no concurso.

Dados constantes nos autos indicam que, embora parte dos aprovados já tenha sido nomeada, ainda há necessidade de ampliação das convocações, especialmente entre os candidatos excedentes, considerando a existência de cargos vagos em diversas áreas da administração pública.

A prefeitura tem prazo de 60 dias para comprovar o cumprimento integral das obrigações impostas. Caso contrário, poderá sofrer penalidades, incluindo aplicação de multa diária e outras medidas coercitivas mais rigorosas.

A decisão reforça o entendimento consolidado dos tribunais superiores de que a administração pública deve respeitar o princípio do concurso público como regra para ingresso no serviço público, garantindo transparência, legalidade e igualdade de oportunidades.

O Ministério Público acompanhará o cumprimento da decisão após o término do prazo concedido pela Justiça.