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| Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil |
Um acordo entre o governo e os deputados levou à revogação da lei que estabelecia o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. Além disso, o governo concordou em bloquear apenas as emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).O governo firmou um acordo para aprovar os destaques e assegurar a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto agora segue para o Senado.
Extinto em 2020, o DPVAT foi recriado como SPVAT, com previsão de vigência a partir de janeiro. No entanto, a recriação do seguro enfrentava oposição de governadores.
No que diz respeito às emendas parlamentares, o governo aceitou modificar o projeto de lei complementar, excluindo a autorização para o contingenciamento e bloqueio de todas as emendas. Pelo texto que seguirá para o Senado, será permitido congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, limitadas a 15% do total. As emendas obrigatórias permanecerão protegidas contra bloqueios.
A medida reduz parcialmente o alcance do corte de gastos. Se as emendas impositivas pudessem ser bloqueadas, o governo teria margem para contingenciar R$ 7,6 bilhões em 2025. Com a mudança, o Executivo poderá cortar apenas R$ 1,7 bilhão, uma diferença de R$ 5,9 bilhões. O cálculo não inclui as emendas de bancadas estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 ainda depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.