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| Javier Milei Foto: Tomas Cuesta/Getty Images |
O partido do presidente argentino Javier Milei, chamado Liberdade Avança, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto propondo a revogação da Lei do Aborto. O projeto classifica o aborto como um "crime" e visa revogar a Lei 27.610, que trata da interrupção voluntária da gravidez. A proposta é assinada pelos deputados Benedit Beltrán, Araujo María Fernanda, Lemoine Lilia, Quintar Manuel e Zago Oscar. A legislação atual permite o procedimento até a 14ª semana de gestação.
De acordo com o texto, são sugeridas penas de três a dez anos de prisão para casos de aborto sem o consentimento da mulher, podendo alcançar até 15 anos em caso de morte da gestante. Mulheres que praticarem o aborto por conta própria ou consentirem que outra pessoa o faça podem enfrentar até três anos de detenção.
Além disso, os parlamentares sugerem modificações no artigo 86, que aborda os profissionais envolvidos no procedimento de aborto. A proposta indica que médicos, cirurgiões, parteiras ou farmacêuticos que abusarem de seus conhecimentos enfrentem inabilitação especial pelo dobro da extensão da pena. No entanto, ressalta-se que não haverá punição caso o aborto seja realizado para evitar risco à vida da mãe.
Nos casos de estupro, a determinação da pena ficará a cargo do sistema judicial. O projeto defende a remoção da não punibilidade, argumentando que tem sido interpretada como uma justificativa para a prática. Os parlamentares destacam uma "crise moral" na Argentina e apresentam a proposta um dia após o governo de Javier Milei sofrer uma derrota no Congresso.
Em novembro de 2023, o deputado Bertie Benegas Lync, do mesmo partido, expressou a intenção de revogar a lei do aborto, referindo-se a ela como "selvageria". Na época, milhares de mulheres argentinas realizaram protestos em resposta às declarações. O projeto de legalização do aborto foi encaminhado ao Congresso pelo ex-presidente Alberto Fernández em dezembro de 2020 e foi aprovado em janeiro de 2021.
A advogada argentina Nelly Minyersky, especialista em direito de família, destaca que o governo não pode revogar a lei do aborto devido a tratados de direitos humanos e à Constituição argentina, que proíbem retrocessos em leis relacionadas aos direitos humanos. Embora seja desafiador modificar a lei, ajustes podem ser feitos no texto, impactando aspectos cruciais do acesso ao aborto, como a não obrigatoriedade do médico que se recusa a realizar o procedimento encaminhar a paciente a outro profissional. O processo legislativo argentino inclui a apresentação pelo Poder Executivo ou Legislativo, votação no Congresso e debates em comissões temáticas, sujeitas a acordos políticos, cada uma com seu próprio presidente.
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